Helder Kuiawinski da Silva, Advogado

Helder Kuiawinski da Silva
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Advogado em Erechim/RS e região, atuante nas áreas de direito civil, de família, previdenciário e trabalhista.

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Helder Kuiawinski da Silva, Advogado
Helder Kuiawinski da Silva
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Comentários

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Helder Kuiawinski da Silva, Advogado
Helder Kuiawinski da Silva
Comentário · há 12 anos

Modelo da nova Ação Revisional do FGTS

Dra. Cristiane Carvalho Araújo · há 13 anos
Olá Dra. Larissa! Grato se puder me enviar também a tabela.
helderks@live.com
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Recomendações

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Tania Aparecida Fernandes Gurgel, Advogado
Tania Aparecida Fernandes Gurgel
Comentário · há 10 anos

Preciso fazer reabilitação, mas a empresa que trabalho faliu. E agora?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos
A extinção da empresa é uma forma de extinção do contrato de trabalho dos empregados por iniciativa da empregadora., todavia lhe é assegurado o pagamento das verbas trabalhistas, para tanto esse embasamento tem como fundamento a jurisprudência de nossos tribunais:

“EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS DA EMPRESA. A extinção da empresa é modalidade de ruptura contratual equivalente à despedida imotivada” (Proc. 00150-2008-781-04-00-9. TRT 4ª Reg.; 6ª Turma; Relator Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. DOERS 15.08.2008)

Também encontramos esse raciocínio do autor Dr. Maurício Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, compartilha desse entendimento conforme se vê de sua obra “Curso de Direito do Trabalho” (8ª ed. São Paulo: LTr, p. 1.044):

“g) Extinção da empresa ou do estabelecimento – Trata-se de modalidade de ruptura contratual que tem merecido do Direito do Trabalho, regra geral, tratamento semelhante ao da dispensa injusta. Considera-se que a extinção da empresa no país, por exemplo, ou do estabelecimento, em certo local ou município, é decisão que se coloca dentro do âmbito do poder diretivo do empregador, sendo, em consequência, inerente ao risco do empresarial por ele assumido (princípio da alteridade; art. 2º, CLT; arts. 497 e 498, CLT; Súmula 44, TST). Nesse quadro, de maneira geral, o término do contrato em virtude do fechamento da empresa ou do estabelecimento provoca o pagamento das verbas rescisórias próprias à resilição unilateral por ato do empregador; ou seja, próprias à dispensa sem justa causa. Trata-se, em síntese das verbas especificadas na alínea a do presente item 2, supra)”

Convalidando esse posicionamento temos o artigo 497 da CLT, o qual estabelece que o empregado que é detentor de estabilidade no emprego (estabilidade decenal), cujo contrato de trabalho é rescindido em decorrência da extinção da empresa (sem ocorrência de motivo de força maior), tem direito ao recebimento de indenização em dobro.

Já a Súmula 44 do Tribunal Superior do Trabalho também deixa claro que a cessação da atividade da empresa não exclui o direito do empregado ao aviso prévio, tampouco à indenização: “A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio”.

Com relação a readaptação não poderá ser cumprido na empresa, tendo em vista desta não mais existir, nesse caso deverá juntar os documentos probatórios da extinção da empresa por falência e protocolar um pedido junto ao INSS que se manifestará sobre os caminhos a serem seguidos.

Todavia ancorados ao artigo 62 da lei 8.213/91 que assim menciona:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

Desta forma o segurado continuará em gozo de auxílio-doença, o qual não deverá ser interrompido até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
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Gustavo Borceda, Advogado
Gustavo Borceda
Comentário · há 10 anos

Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS

Superior Tribunal de Justiça · há 10 anos
Mas daí você pode estar se perguntando: Ué, mas já não estava suspenso?

Nos últimos dias não.

É que o RE que seria julgado pelo STJ como representativo da controvérsia não foi conhecido, então, por alguns dias, em tese, os processos poderiam ter avançado sem contrariar o STJ.

Agora, o recurso representativo desta revisão do FGTS é o REsp nº 1614874 / SC (2016/0189302-7) .

Não muda nada, mas pelo menos este realmente é representativo, já que o outro não tratava do mesmo assunto (já falava sobre isso há uns dois anos atrás, neste artigo: http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/noticias/113718087/a-nova-ação-revisional-do-fgts-suspensao-do-tramite-das-acoes-pelo-stj).

Outro fator que pode ser visto como positivo é que agora parece que o processo vai andar. São 30 dias para amicus curiae falarem, 15 para a defensoria e mais 15 para o MP, e depois o processo estará pronto para o julgamento, dependendo apenas de boa vontade para ser pautado.

E pra quem quer um viés positivo, não custa lembrar que o parecer do MP no STJ foi favorável à correção: http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/noticias/114911809/a-nova-ação-revisional-do-fgts-ministério-público-federal-opina-pela-procedencia-da-ação
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Felipe Freitas, Advogado
Felipe Freitas
Comentário · há 10 anos

União Estável não autoriza partilha direta do patrimônio do casal, decidiu o STJ

Flávia Ortega Kluska · há 10 anos
Acredito que a Drª., tenha sido infeliz na publicação.

De onde veio a tese? Qual turma? Qual Resp? Qual Ministro?

Pelo pouco que sei, o STJ jamais alterou o seu julgamento acerca da divisão dos bens na união estável.

O seu último posicionamento acerca do tema foi em relação aos casos com vigência do CC/1916, envolvendo companheiro com mais de 60 anos, e em situação de separação legal de bens. (vide: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Partilha-de-bens-em-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-no-regime-de-separa%C3%A7%C3%A3o-obrigat%C3%B3ria-exige-prova-de-esfor%C3%A7o-comum)

No mais, a regra continua imutável: união estável = casamento com comunhão parcial de bens.
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